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Ação rescisória no CPC : a incongruência interna do novo Código e a coerência externa constitucionalmente exigida.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira Neto, Olavo de, Campos, Amini Haddad
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Ação rescisória, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44942
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44942

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