A Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro : relação com a constituição federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direito.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45248 |