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Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Bibliographic Details
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4528
Description
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