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O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.

Bibliographic Details
Main Authors: Lyra, José Francisco Dias da Costa, Lira, Cláudio Rogério Sousa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45302