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O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lyra, José Francisco Dias da Costa, Lira, Cláudio Rogério Sousa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45302