As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.

Bibliographic Details
Main Authors:	Farias, Danilo Ferreira Almeida, Faganello, Célia Regina Ferrari
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Pesca, aspectos jurídicos, Brasil. Pescador, participação social, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação popular, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45744

Internet