Modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o impacto financeiro nas empresas.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Controle de constitucionalidade, Brasil. Controle concentrado, Brasil. Controle difuso, Brasil. Empresa, Brasil. Matéria tributária, decisão judicial, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Poder judiciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45987

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