A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Novo, Carla Mendes, Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Contribuição social, Brasil. Amortização, Brasil. Lei complementar, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46005

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