A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico.

Bibliographic Details
Main Authors:	Novo, Carla Mendes, Matthiesen, Maria Raphaela Dadona
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Contribuição social, Brasil. Amortização, Brasil. Lei complementar, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46005

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