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Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública : um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF.

Bibliographic Details
Main Author: Zufelato, Camilo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Coisa julgada, Brasil.
Associação civil, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46044
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