Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública : um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zufelato, Camilo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Associação civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46044

Descripción
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