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Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Calegari, Luiz Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46064