Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calegari, Luiz Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Agente público, Brasil. Terceiros, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46064

Descripción
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