Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Calegari, Luiz Fernando
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2019
Sujets:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Agente público, Brasil. Terceiros, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46064

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