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Constitucionalidade do Estatuto da Metrópole : análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gaudêncio, Victoria Meirelles da Motta Figueiredo, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2017
Assuntos:
Desenvolvimento urbano, legislação, Brasil.
Autonomia municipal, doutrinas e controvérsias, Rio de Janeiro (Estado).
Metrópole, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado).
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46272
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