Constitucionalidade do Estatuto da Metrópole : análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gaudêncio, Victoria Meirelles da Motta Figueiredo, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2017
Assuntos:	Desenvolvimento urbano, legislação, Brasil. Autonomia municipal, doutrinas e controvérsias, Rio de Janeiro (Estado). Metrópole, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46272

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