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Constitucionalidade do Estatuto da Metrópole : análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF.

Bibliographic Details
Main Authors: Gaudêncio, Victoria Meirelles da Motta Figueiredo, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Desenvolvimento urbano, legislação, Brasil.
Autonomia municipal, doutrinas e controvérsias, Rio de Janeiro (Estado).
Metrópole, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46272
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