Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil. Pagamento indevido, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46496

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