Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.

Bibliographic Details
Main Author:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil. Pagamento indevido, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46496

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