QR Code

A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46649
_version_ 1872069322738761728
author Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
author_browse Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
author_facet Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
author_sort Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
collection Biblioteca Digital
first_indexed 2026-05-28T00:17:58Z
format Online
id oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-46649
institution TJDFT
language Português
last_indexed 2026-05-28T00:17:58Z
publishDate 2019
publishDateSort 2019
publisher Revista dos Tribunais
publisherStr Revista dos Tribunais
record_format dspace
spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-466492024-05-18T14:13:23Z A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN. The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional) – Pert-SN. Marcon, Giancarla Coelho Naccarati Débito fiscal, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil. Confissão de dívida, Brasil. 2020-05-08T14:26:32Z 2020-05-08T14:26:32Z 2019-09 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 137-155, set./out. 2019. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46649 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
spellingShingle Débito fiscal, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.
Confissão de dívida, Brasil.
Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title_full A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title_fullStr A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title_short A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.
title_sort inconstitucionalidade presente no programa de parcelamento tributário voltado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional – pert-sn.
topic Débito fiscal, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.
Confissão de dívida, Brasil.
topic_facet Débito fiscal, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.
Confissão de dívida, Brasil.
type_str Artigo
url https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46649
work_keys_str_mv AT marcongiancarlacoelhonaccarati ainconstitucionalidadepresentenoprogramadeparcelamentotributariovoltadoasmicroempresaseempresasdepequenoporteoptantespelosimplesnacionalpertsn
AT marcongiancarlacoelhonaccarati theunconstitutionalityofthetaxinstallmentprogramdirectedtosmallbusinessesandsmallsizedcompaniesoptingforthesimplifiednationaltaxationsystemsimplesnacionalpertsn
AT marcongiancarlacoelhonaccarati inconstitucionalidadepresentenoprogramadeparcelamentotributariovoltadoasmicroempresaseempresasdepequenoporteoptantespelosimplesnacionalpertsn