A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Débito fiscal, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil. Confissão de dívida, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46649

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