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O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.

Bibliographic Details
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46676

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