O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Maranhão, Juliana Campos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Servidor público, demissão, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46678

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