A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Parca, Túlio da Luz Lins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Hermenêutica. Dogmática jurídica. Positivismo. Common law. Súmula vinculante, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46758

Descripción
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