Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do artigo 8º (figura do “carona”) do Decreto nº 3.931/2001. possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
IOB
2009
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4679 |
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