A competência legislativa para sustar atos do poder executivo.

Bibliographic Details
Main Author:	Botelho, Eduardo R.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Decreto legislativo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46794

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