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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Baltazar, Shalom Moreira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46838
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