Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.

Bibliographic Details
Main Author:	Baltazar, Shalom Moreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Crime ambiental, Brasil. Direito penal ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46838

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