Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, João Gabriel Cardoso de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Improbidade administrativa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46887

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