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A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Santana, Héctor Valverde, Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-468962024-05-18T18:06:28Z A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva. The controversy over the subjective element in the crime of misleading or abusive advertising. Santana, Héctor Valverde Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil. Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil. Crime doloso, Brasil. Crime culposo, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. 2020-06-04T11:33:48Z 2020-06-04T11:33:48Z 2020-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 357-383, jan./fev. 2020. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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