A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Santana, Héctor Valverde, Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil. Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil. Crime doloso, Brasil. Crime culposo, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896

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