A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santana, Héctor Valverde, Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil. Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil. Crime doloso, Brasil. Crime culposo, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896

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