O sistema de precedentes no Código de processo civil de 2015 : a superação do positivismo jurídico para a garantia de estabilidade e isonomia nas decisões judiciais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pritsch, Cesar Zucatti, Junqueira, Fernanda Antunes Marques, Maranhão, Ney Stany Morais
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Decisão em matéria cível, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46906

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