O sistema de precedentes no Código de processo civil de 2015 : a superação do positivismo jurídico para a garantia de estabilidade e isonomia nas decisões judiciais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pritsch, Cesar Zucatti, Junqueira, Fernanda Antunes Marques, Maranhão, Ney Stany Morais
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Decisão em matéria cível, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46906

Descripción
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