Notas sobre a divergência : premissas teóricas e inferências empíricas acerca da ampliação da colegialidade na apelação.

Bibliographic Details
Main Author:	Pantoja, Fernanda Medina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Embargos de divergência, Brasil.. Embargos infringentes, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito modificativo, Brasil. Decisão embargada, Brasil. Acórdão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46916

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