Substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente.
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| Langue: | Português |
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Fórum
2017
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46989 |
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