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Diretrizes para a aplicação do § 12 do art. 525 e do § 5º do art. 535 do CPC/2015.

Main Authors: Alvim, Eduardo Arruda, Carvalho, Vinícius Bellato Ribeiro de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.
Impugnação ao cumprimento da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Efeito ex tunc, Brasil.
Título executivo, Brasil.
Impugnação ao cumprimento da sentença, jurisprudência, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47018
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