Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
| Autor principal: | |
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| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Plenum
2018
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| author | Machado, Hugo de Brito |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-470412024-05-27T20:26:45Z Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação. Extinction of the right of tax overpayments and to the compensation. Machado, Hugo de Brito Direito tributário, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2020-06-30T13:56:53Z 2020-06-30T13:56:53Z 2018-05 Artigo Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 81, p. 57-76, maio/jun. 2018. 1807-6017 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47041 pt_BR application/pdf Plenum |
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