É possível o Tribunal Superior Eleitoral, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da presidente e do vice-presidente?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Plenum 2017
Materias:	Candidato político, julgamento, parecer, Brasil. Presidente da República, direitos e deveres, Brasil. Vice-presidente da República, direitos e deveres, Brasil. Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil. Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil. Campanha eleitoral, financiamento, fiscalização, Brasil. Candidato político, julgamento, legislação, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47053

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