É possível o Tribunal Superior Eleitoral, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da presidente e do vice-presidente?

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Candidato político, julgamento, parecer, Brasil. Presidente da República, direitos e deveres, Brasil. Vice-presidente da República, direitos e deveres, Brasil. Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil. Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil. Campanha eleitoral, financiamento, fiscalização, Brasil. Candidato político, julgamento, legislação, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47053

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