O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Valiati, Thiago Priess
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2019
Sujets:	Agência reguladora, competência, Brasil. Contrato administrativo, regulação, Brasil. Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal. Infraestrutura, contratação, Brasil. Contrato de concessão, Brasil. Concedente, poder normativo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47147

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