A aplicação do art. 489, § 1º, do CPC ao processo penal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pinto, Marcos Vinícius, Freire Junior, Américo Bedê
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Fundamentação jurídica, Brasil. Motivação da sentença, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47187

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