Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Lucas Soares de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Pensões. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Boa-fé, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47222

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