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Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Lucas Soares de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2020
Subjects:
Pensões.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47222
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