Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil, 2019. Previdência social, legislação, Brasil. Direito previdenciário, legislação, Brasil. Aposentadoria, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47233

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