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Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2020
Assuntos:
Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil.
Reforma da previdência, Brasil, 2019.
Previdência social, legislação, Brasil.
Direito previdenciário, legislação, Brasil.
Aposentadoria, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47233
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47233

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