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Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo.

Bibliographic Details
Main Authors: Marques, Oswaldo Henrique Duek, Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Persecução penal, acordo, Brasil.
Infração penal, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47276
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