Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Persecução penal, acordo, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Bens, renúncia, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47981

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