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author Camillo, Carlos Eduardo da Silva
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-473332024-03-11T18:18:24Z As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito. The doctor’s criminal, civil and administrative responsibility in completing the declaration of death. Camillo, Carlos Eduardo da Silva Atestado de óbito, responsabilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade objetiva do Estado, Brasil. Médico, responsabilidade, Brasil. Médico, ética profissional, direitos e deveres, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Seguro de vida, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil. Seguro de acidente, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil. Nexo de causalidade, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Indenização à vítima, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Atestado de óbito, responsabilidade, legislação, Brasil. 2020-09-02T20:12:32Z 2020-09-02T20:12:32Z 2020-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 103-114, abr./jun. 2020. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47333 pt_BR application/pdf Fórum
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