Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará. Matéria tributária, Pará. Depositário judicial, Pará. Ação de depósito, Pará. Poder judiciário, administração financeira, Pará. Poder executivo, Pará. Transferência de recursos, Pará. Autonomia administrativa, Pará.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4740

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